TJSC 2015.033851-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E AJUIZADA PELO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO JULGADO. SUBSISTÊNCIA. TEMA JÁ APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO. POSSIBILIDADE DO CORRENTISTA EXECUTAR O TÍTULO NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO, MESMO QUE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033851-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E AJUIZADA PELO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO JULGADO. SUBSISTÊNCIA. TEMA JÁ APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO. POSSIBILIDADE DO CORRENTISTA EXECUTAR O TÍTULO NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO, MESMO QUE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033851-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Tubarão
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