AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL RESGATADA NO PRESÍDIO DA COMARCA DE CRICIÚMA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS A QUEDA DO MURO EM DECORRÊNCIA DE FORTE CHUVA. RECAPTURA APÓS DOIS MESES. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DE PERDA DE UM QUINTO DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO POR SE TRATAR DE FALTA GRAVE COMETIDA POR PRESO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. De acordo com os arts. 44 e 50 da Lei de Execuções Penais, é possível a aplicação de falta grave ao preso provisório. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE A SANÇÃO APLICADA NA ESFERA JUDICIAL E A SANÇÃO DISCIPLINAR DE ISOLAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENAS DE NATUREZA DIVERSA. POSSIBILIDADE NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE. PRECEDENTES. "Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027294-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 18-6-2015). DATA-BASE. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO APÓS O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE TEMPO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "A Terceira Seção, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado representa marco interruptivo para a obtenção da progressão de regime. Desse modo, a data-base para a nova contagem da aferição do requisito objetivo será a do cometimento da última falta grave. Precedente (EREsp 1176486/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe 1/6/2012). - Habeas Corpus não conhecido" (STJ, HC 295.707/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 16-6-2015). DIAS REMIDOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033877-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).