TJSC 2015.033884-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS SANCIONADAS COM RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À NÃO INCLUSÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO COMINADA COM PENA DE DETENÇÃO. PLEITO JÁ ANALISADO NO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO, INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. NOVA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, NO CURSO DAQUELE RECLAMO, QUE INCLUIU NO SOMATÓRIO DE PENAS O DELITO APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2014.073154-8. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033884-0, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS SANCIONADAS COM RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À NÃO INCLUSÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO COMINADA COM PENA DE DETENÇÃO. PLEITO JÁ ANALISADO NO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO, INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. NOVA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, NO CURSO DAQUELE RECLAMO, QUE INCLUIU NO SOMATÓRIO DE PENAS O DELITO APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2014.073154-8. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033884-0, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Curitibanos
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