APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. CAÇA PREDATÓRIA (LEI N. 9.605/98, ART. 29). POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CAÇA PREDATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE RECONHECIDO. Nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. É desnecessária a verificação da tipicidade material da infração penal descrita no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, porque se trata de uma lesão presumida e que, portanto, dispensa a produção de qualquer resultado naturalístico. Em se tratando de crime de perigo abstrato, não se faz necessário que a ofensividade seja concreta, uma vez que o risco já caracteriza o ilícito propriamente dito. A exigência de perigo concreto e comprovado para as infrações previstas no Estatuto do Desarmamento implicaria tolerar a prática de comportamentos ameaçadores à coletividade. PERDÃO JUDICIAL. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033888-8, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).