APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) E PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9), APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TESES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO SEU CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO DOS CÁLCULOS EXORDIAIS APRESENTADOS IMPERATIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO PRESENTE ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE SE RELEGA AO JUÍZO A QUO, PARA APÓS A DEFINIÇÃO DO EXATO QUANTUM DEBEATUR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033890-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).