APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA A DESPEITO DO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 70,00). HABITUALIDADE DELITIVA E EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA QUE TORNAM INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACUSADO ALEXANDRE. EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ALÉM DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACUSADO OLIR. EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ALUSIVA AO CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ALMEJADO AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. VENCIDO O RELATOR. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA EM FACE DA REINCIDÊNCIA DOS AGENTES E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Voto parcialmente vencido do Desembargador Rodrigo Collaço: APELOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE À PRÁTICA DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO PORQUE INCOMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. IMPROPRIEDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ADMITIR A MAJORANTE DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL NO FURTO QUALIFICADO. Sabe-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão representativa da controvérsia havida em 2012, reafirmou seu posicionamento pela admissão do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto com qualificadora de ordem objetiva (REsp n. 1.193.194/MG, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura). Assim, "uma vez que não mais se observa a ordem dos parágrafos para a aplicação da causa de diminuição (§ 2º), também não se considera tal ordem para imposição da causa de aumento (§ 1º)" (HC n. 306.450/SP, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 4.12.2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033892-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).