ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 520 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS MAIS BRANDAS APLICADAS ANTERIORMENTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. A reiteração do adolescente em novo ato infracional, exige, por parte do Estado (na figura do Judiciário), uma resposta contundente e séria ao menor infrator, com imposição de medida socioeducativa mais severa, a fim de que o adolescente entenda que a cada infração praticada corresponderá uma nova medida socioeducativa, e de que a cada reiteração resultará no agravamento destas mesmas medidas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.033900-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).