TJSC 2015.033922-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAL E PECUNIÁRIA. MAUS ANTECEDENTES EXCESSIVAMENTE VALORADOS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA À RAZÃO DE UM SEXTO PARA CADA UMA DAS OITO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PONDERADAS COMO CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. "[...] nada obstante posicionamento em sentido contrário, o padrão de 1/6 (um sexto) de aumento para cada vetor do art. 59 do Código Penal não reflete o princípio da individualização da pena. A fixação da reprimenda não é tarefa matemática, nem aritmética, a ponto de engessar as circunstâncias levadas em consideração para a estipulação da pena-base. Ao juiz, cabe sopesar cada vetor de acordo com a sua dimensão e gravidade no caso concreto, repelindo-se qualquer operação taxativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045019-5, de Lages, rel. Des. Torres Marques, j. 13-8-2013). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033922-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAL E PECUNIÁRIA. MAUS ANTECEDENTES EXCESSIVAMENTE VALORADOS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA À RAZÃO DE UM SEXTO PARA CADA UMA DAS OITO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PONDERADAS COMO CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. "[...] nada obstante posicionamento em sentido contrário, o padrão de 1/6 (um sexto) de aumento para cada vetor do art. 59 do Código Penal não reflete o princípio da individualização da pena. A fixação da reprimenda não é tarefa matemática, nem aritmética, a ponto de engessar as circunstâncias levadas em consideração para a estipulação da pena-base. Ao juiz, cabe sopesar cada vetor de acordo com a sua dimensão e gravidade no caso concreto, repelindo-se qualquer operação taxativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045019-5, de Lages, rel. Des. Torres Marques, j. 13-8-2013). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033922-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Curitibanos
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