AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER ATRIBUÍDO O MESMO TRATAMENTO CONFERIDO À PENA DE MULTA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APENAS NO QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DA PENA DE MULTA. APENADO QUE DEIXA DE INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MESMO APÓS INTIMADO A FAZÊ-LO. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033947-1, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).