APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO DO APELANTE. ACOLHIMENTO. ELENCO PROBATÓRIO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PALAVRA DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL, PORQUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORMA CULPOSA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI VEDADO NESTA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS DA PRIMEIRA ETAPA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA OPERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033954-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).