TJSC 2015.033957-4 (Acórdão)
AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO DO RÉU. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INADIMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA SENTENÇA ILÍQUIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A PARTILHA DO AUTOMÓVEL VW/VOYAGE. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MOTOCICLETAS REGISTRADAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA QUE ESTÃO INCLUÍDAS NA PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE O RÉU DETINHA À EPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PLEITO DE PARTILHA DAS MOTOCICLETAS REGISTRADAS EM NOME DO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALIENAÇÃO DAS MESMAS. PARTILHA QUE DEVE CORRESPONDER 50% PARA CADA LITIGANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033957-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO DO RÉU. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INADIMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA SENTENÇA ILÍQUIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A PARTILHA DO AUTOMÓVEL VW/VOYAGE. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MOTOCICLETAS REGISTRADAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA QUE ESTÃO INCLUÍDAS NA PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE O RÉU DETINHA À EPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PLEITO DE PARTILHA DAS MOTOCICLETAS REGISTRADAS EM NOME DO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALIENAÇÃO DAS MESMAS. PARTILHA QUE DEVE CORRESPONDER 50% PARA CADA LITIGANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033957-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Tubarão
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