APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. RECORRENTES QUE SUSTENTAM A NULIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DIANTE DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. QUESTÃO TRAZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 517, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ IVONE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PACTO ACOSTADO AOS AUTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE REQUER A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL A IGUALAR COM O ARBITRADO À SUA LITISCONSORTE. PERCENTUAIS, CONTUDO, FIXADOS AO MESMO PATAMAR (15%). PRETENSÃO INDEVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. TESES ACOLHIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REMUNERAÇÃO A SER ARBITRADA CONFORME O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034006-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).