APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS APELOS. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO (SÚMULA 710 DO STF). INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593, CAPUT, E 798, § 5º, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 2. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. POLICIAIS QUE LOCALIZARAM E PRENDERAM O ACUSADO APÓS PERSEGUIÇÃO, MOMENTOS APÓS A PRÁTICA DO DELITO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL PILOTADO PELO CORRÉU E NO QUAL SE ENCONTRAVA O RECORRENTE. ÁLIBI DE SIMPLES CARONA DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME CERTIFICADO PELOS OFENDIDOS. ARTEFATO BÉLICO E MUNIÇÕES DEVIDAMENTE PERICIADOS. POTENCIALIDADES LESIVAS INDUVIDOSAS. 4. DELITO DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE ESCORREITA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCEDÊNCIA (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 6. MODIFICAÇÕES EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA; ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ISMAEL PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE E MINORAÇÃO DA SUA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Protocolizado após o interregno de 5 dias previsto no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, o apelo de um dos Acusados é intempestivo. 2. A localização e prisão em flagrante do Acusado no interior de veículo utilizado na prática criminosa, em cujo interior foi apreendida parte da res furtiva momentos após o delito, sem justificativa plausível e devidamente comprovada, é suficiente para comprovar a autoria do delito de roubo. 3. É inviável o afastamento da majorante descrita no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal se o emprego de arma de fogo no delito é confirmado pela Vítima e pelo Corréu, e ratificado por sua apreensão e devido periciamento. 4. A abordagem do Acusado no interior de veículo subtraído, sem comprovação da posse legítima do bem e logo após perseguição policial, e informações sobre tê-lo utilizado em outra prática delitiva são elementos de convicção suficientes para a configuração do crime de receptação dolosa. 5. Faz jus à remuneração, fixada de modo equitativo, o Defensor nomeado que apresenta seu recurso e razões de apelação. 6. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE ISMAEL NÃO CONHECIDO, DE FERNANDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, ABSOLVIDO AQUELE DO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE; MINORADA SUA PENA TOCANTE AO CRIME DE ROUBO E CORRIGIDO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034007-2, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).