APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA O ARTEFATO BÉLICO NO INTERIOR DO VEÍCULO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SOMENTE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO A MANTÊ-LA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE OU PARA O TRANSPORTE (GUIA DE TRÂNSITO) DO ARMAMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O registro do artefato bélico somente autoriza o proprietário a mantê-lo "exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa" (Lei 10.826/03, art. 5º), necessitando de autorização específica, emitida pela Polícia Federal, para portar ou mesmo para transportar a arma de fogo. 2. Para o transporte de armas de fogo cadastradas no SINARM, é necessário que o proprietário solicite à Policia Federal guia de trânsito específica e que, durante o deslocamento, o artefato bélico esteja desmuniciado e embalado de maneira que não possa ser prontamente acionado e que não se desvirtue o percurso autorizado. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III, "D"). PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA NA SENTENÇA RESISTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 3. Mesmo que o agente seja reincidente, o art. 44, § 3º, do Código Penal autoriza o deferimento da pretensão "desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034016-8, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).