TJSC 2015.034023-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 267, IV, DO ANTIGO CPC). FALHA NA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO E REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA NO CADERNO PROCESSUAL. PARTE QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO JUDICIAL E CONFIRMOU NÃO TER CONHECIMENTO DO PROCESSO E NÃO RECONHECEU A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AOS CAUSÍDICOS INSURGENTES. HIPÓTESE DIVERSA DA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL PREVISTA NO ART. 13, DO ANTIGO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034023-0, de Descanso, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 267, IV, DO ANTIGO CPC). FALHA NA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO E REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA NO CADERNO PROCESSUAL. PARTE QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO JUDICIAL E CONFIRMOU NÃO TER CONHECIMENTO DO PROCESSO E NÃO RECONHECEU A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AOS CAUSÍDICOS INSURGENTES. HIPÓTESE DIVERSA DA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL PREVISTA NO ART. 13, DO ANTIGO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034023-0, de Descanso, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Descanso
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