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Jurisprudência


TJSC 2015.034030-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA FLAGRADA POR POLICIAL MILITAR DISPENSANDO CERCA DE CENTO E QUARENTA E QUATRO GRAMAS DE MACONHA SEPARADOS EM SESSENTA E QUATRO PAPELOTES INDIVIDUAIS. CONCOMITANTE APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. RELATOS CONTRADITÓRIOS E DIVERGENTES DOS INFORMANTES ARROLADOS PELA RECORRENTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE, ALIADOS AO MATERIAL AMEALHADO, COMPROVAM A NEFASTA MERCANCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ADEMAIS VERIFICADA. SUBSTRATOS ROBUSTOS PARA MANTER O DECRETO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034030-2, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Camboriú
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