TJSC 2015.034077-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, II, COMBINADO COM ART. 14, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 383 E 617). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. CRIME MEIO QUE RESTA ABSORVIDO PELO CRIME FIM. INGRESSO DE FORMA SORRATEIRA EM DOMICÍLIO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034077-3, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, II, COMBINADO COM ART. 14, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 383 E 617). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. CRIME MEIO QUE RESTA ABSORVIDO PELO CRIME FIM. INGRESSO DE FORMA SORRATEIRA EM DOMICÍLIO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034077-3, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Domingos
Mostrar discussão