TJSC 2015.034078-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034078-0, de São Domingos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034078-0, de São Domingos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São Domingos
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