TJSC 2015.034079-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉ QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADA, APROPRIOU-SE DE QUANTIA REFERENTE À APOSENTADORIA CONQUISTADA PELA VÍTIMA NA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA E A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COMO FORMA DE REPROVAÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO PRATICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MAJORADA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034079-7, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉ QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADA, APROPRIOU-SE DE QUANTIA REFERENTE À APOSENTADORIA CONQUISTADA PELA VÍTIMA NA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA E A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COMO FORMA DE REPROVAÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO PRATICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MAJORADA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034079-7, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São Domingos
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