TJSC 2015.034113-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENAS PORNOGRÁFICAS NA INTERNET, ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. QUANTUM ARBITRADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (R$ 5.000,00), SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. PENA CORPORAL, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034113-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENAS PORNOGRÁFICAS NA INTERNET, ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. QUANTUM ARBITRADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (R$ 5.000,00), SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. PENA CORPORAL, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034113-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão