TJSC 2015.034121-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DE QUESTÃO AVENTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES DA DEFESA E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS. "Mostra-se citra petita, e deve ser declarada nula, a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais" (Apelação Criminal n. 2012.065504-6, j. em 29/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034121-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DE QUESTÃO AVENTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES DA DEFESA E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS. "Mostra-se citra petita, e deve ser declarada nula, a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais" (Apelação Criminal n. 2012.065504-6, j. em 29/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034121-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Adilson Bittencourt Junior
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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