AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO COMUM. INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034131-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).