APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.519/14 QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REFERIDO DECRETO NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA PROGRESSIVA POR FAIXAS DE CONSUMO CONSIDERADA LEGAL. ALTERAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[..] nenhum óbice há à instituição da tarifa de esgoto por meio de Decreto, posto não depender da edição de lei específica para sua instituição ou majoração, encontrando-se o regime de cobrança pelo uso do referido serviço em perfeita consonância com o ordenamento jurídico atual. 3. Recurso Especial provido (Resp. n. 796748/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-6-2007). "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo" (Súmula 407 do STJ). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.034134-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).