TJSC 2015.034150-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O ENCARGO DENOMINADO SERVIÇOS DE TERCEIROS E DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DO BANCO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO LITÍGIO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV DO CDC. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO TRATO SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NO MODO SIMPLES CONFORME ESTABELECE O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034150-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O ENCARGO DENOMINADO SERVIÇOS DE TERCEIROS E DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DO BANCO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO LITÍGIO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV DO CDC. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO TRATO SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NO MODO SIMPLES CONFORME ESTABELECE O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034150-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão