APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE RECEBERAM E CONDUZIRAM VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, UTILIZANDO-O PARA A PRÁTICA SUBSEQUENTE DO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. APELANTES D. DE S. A. E E. U. DE L. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTORES DO CRIME INTERCEPTADOS POR POLICIAIS MILITARES LOGO APÓS O DELITO. VÍTIMA QUE ATESTOU A PRESENÇA DOS QUATRO AGENTES NO MOMENTO DOS FATOS E CONFIRMOU A AGRESSÃO SOFRIDA, PERPETRADA POR UM DELES. DEPOIMENTOS DOS APELANTES QUE SE ENCONTRAM DIVORCIADOS DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. APELANTES D. DE S. A., E. U. DE L., D. D. C. E M. W. U.. INACOLHIMENTO. AGENTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE. PROGRESSÃO CRIMINOSA. DELITO DE ROUBO CONSUMADO. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. APELANTES D. DE S. A., E. U. DE L., D. D. C. E M. W. U. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A ADESÃO SUBJETIVA DOS APELANTES PARA A PRÁTICA DO DELITO. VERBO DO TIPO PRATICADO TAMBÉM NA MODALIDADE "CONDUZIR". AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DO VEÍCULO, ESTE QUE NÃO CONDIZ COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS AGENTES EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA FEITO PELOS APELANTES D. DE S. A. E E. U. DE L. DOSIMETRIA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. APELANTES D. DE S. A. E E. U. DE L. INCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. SUSTENTADA A INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES CONDENAÇÕES CUJA EXTINÇÃO DA PENA SE DEU HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º, III, E 5º, XLVII, ALÍNEA "B", E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034190-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).