TJSC 2015.034226-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADA EIVA INSANÁVEL NO DECISUM. VÍCIO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE NÃO ENFOCOU TODAS OS PONTOS ARGUIDOS PELO BANCO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCLAMADA EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034226-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADA EIVA INSANÁVEL NO DECISUM. VÍCIO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE NÃO ENFOCOU TODAS OS PONTOS ARGUIDOS PELO BANCO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCLAMADA EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034226-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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