HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA DECISÃO QUE SEGREGOU O PACIENTE. AGENTE REINCIDENTE E QUE NÃO POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA (CPP, ART. 312). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante constatação de antecedentes aptos a gerar a reincidência penal. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034242-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).