AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO A RESPEITO DAS IMPERMEABILIZAÇÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO AGRAVADO, REALIZANDO OS TRABALHOS NECESSÁRIOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS REFERENTES AO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E OBRAS NO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL APURADOS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO REALIZADO POR ENGENHEIRO HABILITADO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS (ARTIGO 273, CPC/1973). DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, FIXADAS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, OBSERVADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. RISCO IMINENTE À SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR FIXADO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. EXIGUIDADE DO PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM 60 (SESSENTA) DIAS, COMO ESTABELECIDO EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034249-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).