AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRAZO PARA ACOSTAR O CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO EM DEZ DIAS. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PROCESSO CAUTELAR. TESE ESTRANHA À REALIDADE PROCESSUAL. FEITO SOB O RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CITADO ARTIGO DE LEI. "Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, é possível presumir a veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujos efeitos serão ponderados, pelo juízo a quo, em consonância com as demais provas constantes dos autos". (AgRg no AREsp 273.192/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034260-5, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).