TJSC 2015.034263-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE O VEÍCULO DO AGRAVANTE CORTOU A PREFERENCIAL DA RECORRIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO DE APOSENTADA QUE RESULTOU EM RELATIVO DECRÉSCIMO SALARIAL. PRETENSO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034263-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE O VEÍCULO DO AGRAVANTE CORTOU A PREFERENCIAL DA RECORRIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO DE APOSENTADA QUE RESULTOU EM RELATIVO DECRÉSCIMO SALARIAL. PRETENSO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034263-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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