DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034295-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).