APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANEJO DE DOIS RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO PROTOCOLADO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO A ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO NÃO EXIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. EXCLUSÃO NA SENTENÇA QUE É MANTIDA NOS PONTOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034297-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).