TJSC 2015.034304-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES QUE A AUTORA CUSTEOU (ART. 3º, III, DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELA LEI N. 11.482/2007). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034304-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES QUE A AUTORA CUSTEOU (ART. 3º, III, DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELA LEI N. 11.482/2007). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034304-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Tubarão
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