TJSC 2015.034344-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) DAS 18 (DEZOITO) PROMISSÓRIAS EXIBIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA N. 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) NOTAS PROMISSÓRIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034344-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) DAS 18 (DEZOITO) PROMISSÓRIAS EXIBIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA N. 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) NOTAS PROMISSÓRIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034344-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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