TJSC 2015.034353-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DO ALUDIDO ENCARGO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. INÉPCIA DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034353-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DO ALUDIDO ENCARGO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. INÉPCIA DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034353-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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