APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CERCA DE 19KG (DEZENOVE QUILOGRAMAS) DE MACONHA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. TRANSPORTE INTERESTADUAL COMPROVADO. Demonstrado que as drogas apreendidas destinavam-se a outro Estado da Federação, acertado o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE POSSIBILITA O AUMENTO DA SANÇÃO. CRITÉRIO QUE NÃO DEVE SER MERAMENTE MATEMÁTICO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO NO PONTO. 1 "O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040399-4, j. em 1º/9/2011). 2 A fixação da pena não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, mas na análise das peculiariedades do caso concreto. 3 "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida" (STJ, HC n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034364-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).