APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA-TIPO FIXADA. INSTITUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO E/OU EQUIPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034378-6, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).