TJSC 2015.034380-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES POR ROUBO E POR FURTOS. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034380-3, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES POR ROUBO E POR FURTOS. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034380-3, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Quilombo
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