TJSC 2015.034398-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (CPP, ART. 399, § 2º) - INOCORRÊNCIA - PRECEITO NÃO ABSOLUTO - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - APREENSÃO DE 2,8 GRAMAS DE CRACK EM PODER DO ACUSADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DE USUÁRIO - VIABILIDADE - PROVA LIMITADA AO TESTEMUNHO ISOLADO DE POLICIAL CONDUTOR - VERSÕES CONFERIDAS EM JUÍZO QUE COLOCAM EM DÚVIDA A AQUISIÇÃO DE TÓXICOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO - RÉU USUÁRIO CONFESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034398-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (CPP, ART. 399, § 2º) - INOCORRÊNCIA - PRECEITO NÃO ABSOLUTO - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - APREENSÃO DE 2,8 GRAMAS DE CRACK EM PODER DO ACUSADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DE USUÁRIO - VIABILIDADE - PROVA LIMITADA AO TESTEMUNHO ISOLADO DE POLICIAL CONDUTOR - VERSÕES CONFERIDAS EM JUÍZO QUE COLOCAM EM DÚVIDA A AQUISIÇÃO DE TÓXICOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO - RÉU USUÁRIO CONFESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034398-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Barra Velha
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