APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (LEI 9.605/98, ART. 38). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO PARCIAL DOS DENUNCIADOS. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DA DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. IGNORÂNCIA E JUSTIFICATIVA PARA TANTO NÃO COMPROVADAS. BAIXA ESCOLARIDADE E SIMPLICIDADE DOS AGENTES QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.605/98. SANÇÃO ARBITRADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. A confissão parcial dos acusados e as declarações firmes dos policiais militares que efetuaram a vistoria no local, em harmonia com os demais elementos probatórios constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória em razão da destruição de dois hectares de floresta considerada de preservação permanente. 2. Levando-se em conta que ambos os denunciados confirmaram, ao serem interrogados, que sabiam da necessidade de requerer licença ambiental para efetuar o corte das árvores no local, deve ser afastada a alegação de que não tinham a potencial consciência da ilicitude do fato. Além disso, esta Corte preconiza que "a pouca escolaridade e a extrema simplicidade do agente, por si sós, não são argumentos escorreitos para ensejar a isenção de pena prevista no art. 21, caput, do Código Penal, até porque, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável" (Ap. Crim. 2013.054018-8, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21.8.14). 3. As atenuantes, por não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma, a fim de preservar o princípio da legalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034408-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).