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Jurisprudência


TJSC 2015.034451-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM NÚMERO DO PROCESSO DIVERGENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALHA PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 511, CAPUT, C/C 525, § 1º, AMBOS DO CPC E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.033829-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5-12-2013) [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015001-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 20-7-2015) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034451-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Capital
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