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Jurisprudência


TJSC 2015.034463-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO E VIABILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. INTELECÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034463-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Balneário Camboriú
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