TJSC 2015.034467-8 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO FUNDADO NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034467-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO FUNDADO NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034467-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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