TJSC 2015.034474-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE OS PARÂMETROS PARA O CONTADOR ELABORAR O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTA SEARA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. TEMAS VENTILADOS NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EVENTUALMENTE APURADAS EM FAVOR DO AUTOR. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034474-0, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE OS PARÂMETROS PARA O CONTADOR ELABORAR O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTA SEARA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. TEMAS VENTILADOS NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EVENTUALMENTE APURADAS EM FAVOR DO AUTOR. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034474-0, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Otacílio Costa
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