TJSC 2015.034483-6 (Acórdão)
AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR CONSEQUÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - ARGUMENTOS EXPOSTOS NO PRESENTE RECURSO QUE TRATAM DE MATÉRIA AFETA À AUSÊNCIA DE ESCORREITA PURGA DA MORA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" E AS RAZÕES RECURSAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação, nas razões do agravo previsto no art. 557 do CPC, dos motivos expostos na decisão guerreada equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, o que implica no não conhecimento do recurso. Na hipótese, considerando que o "decisum" ora impugnado negou seguimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo consumidor na ação de busca e apreensão em virtude da perda de seu objeto, porquanto prolatada sentença em Primeiro Grau, não é possível conhecer do agravo inominado por intermédio do qual se busca a alteração do desfecho conferido, sob alegação de ausência da necessária purga da mora. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034483-6, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR CONSEQUÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - ARGUMENTOS EXPOSTOS NO PRESENTE RECURSO QUE TRATAM DE MATÉRIA AFETA À AUSÊNCIA DE ESCORREITA PURGA DA MORA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" E AS RAZÕES RECURSAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação, nas razões do agravo previsto no art. 557 do CPC, dos motivos expostos na decisão guerreada equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, o que implica no não conhecimento do recurso. Na hipótese, considerando que o "decisum" ora impugnado negou seguimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo consumidor na ação de busca e apreensão em virtude da perda de seu objeto, porquanto prolatada sentença em Primeiro Grau, não é possível conhecer do agravo inominado por intermédio do qual se busca a alteração do desfecho conferido, sob alegação de ausência da necessária purga da mora. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034483-6, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Palhoça
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