TJSC 2015.034502-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM REFLEXO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. PLEITEADA LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS IMPORTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE PROVENIENTES DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA E DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DAS IMPORTÂNCIAS CUJA CONSTRIÇÃO FOI CONSERVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA, A TEOR DO ART. 655-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 854, § 3º, INC. I, DO ATUAL CODEX PROCESSUAL CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034502-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM REFLEXO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. PLEITEADA LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS IMPORTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE PROVENIENTES DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA E DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DAS IMPORTÂNCIAS CUJA CONSTRIÇÃO FOI CONSERVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA, A TEOR DO ART. 655-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 854, § 3º, INC. I, DO ATUAL CODEX PROCESSUAL CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034502-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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