TJSC 2015.034566-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E ADITIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE OBJETIVAVA DECLARAR NULAS AS GARANTIAS PESSOAL (AVAL) E REAL (HIPOTECA) PRESTADAS NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DOS EXCIPIENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS ALHEIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.853/MS. ADMISSIBILIDADE DAS GARANTIAS EM DEBATE. DISPOSIÇÕES DE EXCEÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PRESTAÇÃO DAS GARANTIAS, DADA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034566-3, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E ADITIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE OBJETIVAVA DECLARAR NULAS AS GARANTIAS PESSOAL (AVAL) E REAL (HIPOTECA) PRESTADAS NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DOS EXCIPIENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS ALHEIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.853/MS. ADMISSIBILIDADE DAS GARANTIAS EM DEBATE. DISPOSIÇÕES DE EXCEÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PRESTAÇÃO DAS GARANTIAS, DADA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034566-3, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristine Shutz da Silva Mattos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão