TJSC 2015.034582-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DEPOSITÁRIO EM VEÍCULO APREENDIDO JUDICIALMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ. AUTOR ADQUIRENTE DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRARIA NAS HIPÓTESES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTAS NO ART. 70, INCS. I, II E III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034582-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DEPOSITÁRIO EM VEÍCULO APREENDIDO JUDICIALMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ. AUTOR ADQUIRENTE DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRARIA NAS HIPÓTESES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTAS NO ART. 70, INCS. I, II E III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034582-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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