TJSC 2015.034585-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER DESACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO RECURSAL QUE, ENTRETANTO, NÃO SE SUBSOME À REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA. AO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O DOCUMENTO PERMANEÇA SOB A CUSTÓDIA DO AUTOR, PROIBIDO O ENDOSSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034585-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER DESACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO RECURSAL QUE, ENTRETANTO, NÃO SE SUBSOME À REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA. AO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O DOCUMENTO PERMANEÇA SOB A CUSTÓDIA DO AUTOR, PROIBIDO O ENDOSSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034585-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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