TJSC 2015.034599-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE REMETEU OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA RADIOGRAFIA E SEM INCLUIR A DOBRA ACIONÁRIA. MANEJO DA PARTE CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICIALIDADE. BENESSE CONCEDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO É GENÉRICA E QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FOI APONTADO. TEMAS IGUALMENTE NÃO CONHECIDOS. INCIDENTE A SER RESOLVIDO PELO JUIZ. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, PORÉM COM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO OU, NA SUA FALTA, DA PROVA EMPRESTADA. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO PROVA ÚNICA. TESE RECURSAL ACOLHIDA. DOBRA ACIONÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA. IMPERIOSA REFORMA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO ART. 475-B, §2, DO CPC. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. COMANDO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO FEZ ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA SANÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA COMERCIAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO INTEGRAM A DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034599-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE REMETEU OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA RADIOGRAFIA E SEM INCLUIR A DOBRA ACIONÁRIA. MANEJO DA PARTE CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICIALIDADE. BENESSE CONCEDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO É GENÉRICA E QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FOI APONTADO. TEMAS IGUALMENTE NÃO CONHECIDOS. INCIDENTE A SER RESOLVIDO PELO JUIZ. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, PORÉM COM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO OU, NA SUA FALTA, DA PROVA EMPRESTADA. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO PROVA ÚNICA. TESE RECURSAL ACOLHIDA. DOBRA ACIONÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA. IMPERIOSA REFORMA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO ART. 475-B, §2, DO CPC. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. COMANDO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO FEZ ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA SANÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA COMERCIAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO INTEGRAM A DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034599-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Otacílio Costa
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